No dia 15 de abril o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o decreto de homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, com uma extensão de 1,7 milhão de hectares. A área é habitada por 16.484 mil índios que ocupam 164 aldeias, atendendo a uma reivindicação de mais de 30 anos dos povos indígenas Macuxi, Wapixana, Patamona, Ingaricó, Taurepang.

A assinatura da homologação foi possível depois que o Supremo Tribunal Federal julgou favorável aos povos indígenas, derrubando ações judiciais que pretendiam anular a demarcação realizada em 1998, pelo ex-ministro da Justiça da Justiça, Renan Calheiros, no então governo de Fernando Henrique Cardoso.

Depois que Lula assinou o decreto de homologação já se ouviu de tudo em Roraima: que o mapa do estado ficou menor; que o Governo Americano vai instalar bases militares na região; que a maioria dos índios não quer viver naquela terra; que vai haver derramamento de sangue etc. A quem interessa todas essas notícias? Leia o nosso informe sobre a homologação da Raposa Serra do Sol e o pacote de medidas adotadas pelo Governo Federal. Depois tire as suas próprias conclusões.

Registros mostram que índios vivem na região há quatro mil anos

A homologação da terra indígena Raposa Serra do Sol reconhece oficialmente a posse da terra para índios que viviam na região há cerca de quatro séculos, conforme os registros arqueológicos. As características da língua revelam, por sua vez, origens ainda mais antigas. Os índios de Roraima seriam descendentes de povos caribenhos, há quatro mil anos no continente americano.

“A ocupação da região atual pelos índios é imemorial. Alguns registros permanecem de forma figurada na tradição oral, nos mitos e lendas da tribo”, afirma o professor de Antropologia e Etnologia da Universidade do Estado de São Paulo (Unesp) Dr. Paulo Santilli, que há 20 anos pesquisa os índios da região.

Contatos - Os estudos do professor revelam múltiplos contatos das comunidades indígenas, desde a colonização, com holandeses, ingleses, espanhóis e portugueses. Mas foram os portugueses que lograram o domínio do Vale do Rio Branco, com a construção do Forte São Joaquim, em 1775. Em torno do Forte, foram criados aldeamentos onde os índios eram confinados, atraídos por presentes ou mesmo à força.

O Forte Militar tinha posição estratégica na nascente do rio Branco, na confluência dos rios Uraricoera e Tacutu. Dessa forma os portugueses mantinham o controle do acesso dos espanhóis vindos da Venezuela e dos ingleses e holandeses vindos das Guianas.

Além da ocupação de caráter estratégico militar com a construção do Forte São Joaquim e dos aldeamentos, a pecuária extensiva também foi incentivada pela Coroa Portuguesa e depois pelo governo Republicano e incidiu diretamente sobre a terra que hoje é Raposa Serra do Sol. Os índios nunca foram consultados sobre esses projetos de ocupação.

Com o fechamento do garimpo na reserva Yanomami, uma leva de garimpeiros invadiu a Raposa Serra do Sol em meados dos anos 1990, levando a degradação ambiental, poluição dos rios e epidemias, por exemplo, a malária.

Os últimos a chegarem foram os arrozeiros por volta de 1994/96, ou seja, há 10 anos. Como nos primeiros anos da colonização, eles também foram incentivados para ocupar o território indígena. Os rizicultores se fixaram depois que a identificação já estava feita, mesmo assim, receberam financiamento estatal para permanecer na região.

Cem anos de disputa política e jurídica

Há quase um século que o Estado Brasileiro reconhece que a confluência dos rios Surumu, Cotingo e Maú é habitada pelos índios Macuxi e Jaricuna. O primeiro ato de reconhecimento foi editado quando Roraima ainda era município do Amazonas, através da Lei Estadual Nº 941 de 1917, que destinava aquelas terras para a ocupação e usufruto dos indígenas. O SPI (Serviço de Proteção ao Índio) chegou a iniciar a demarcação física da área, mas não conseguiu concluir o trabalho.

O processo legal de reconhecimento levou quase cem anos para ser concluído, com a homologação pelo presidente Lula. Durante esses anos todos, vários Grupos de Trabalho foram formados e por pressão regional não conseguiram apresentar dados conclusivos.

Mas um fato inusitado mudaria a trajetória de usurpação das terras que hoje é conhecida e reconhecida como Raposa Serra do Sol: os índios decidiram se organizar. Quem se surpreende hoje com a vitória indígena, esquece ou não sabe que desde a década de 1970 eles estão unidos e decididos a reconquistar essa região.

É importante saber que em 1993 a área foi identificada por estudos de um Grupo Técnico composto por profissionais de diversas áreas. E que, em 1996, através do Decreto 1775, todas as pessoas atingidas na portaria de identificação puderem recorrer, com base no Direito ao Contraditório, contra a demarcação. Foram mais de 700 recursos, mas a Justiça julgou todos improcedentes, por que é impossível negar que os indígenas não viviam ali antes da chegada dos ‘brancos’.

Depois de garantido o direito ao contraditório, o Ministro da Justiça, Renan Calheiros, assinou a portaria 820/1998, demarcando em área contínua a Raposa Serra do Sol. Mais de uma dezena de batalhas jurídicas foi travada a partir de então. No Superior Tribunal de Justiça – STJ, o Governo do Estado conseguiu, em 1999, um Mandato de Segurança anulando parcialmente a portaria. No ano 2002, o processo foi arquivado sem julgamento do mérito.

Em março de 2004, uma Ação Popular conseguiu na Justiça Federal de Roraima anular, por meio de Liminar, os efeitos da Portaria. Por conseguinte o Tribunal Regional da 1ª Região, o STJ e Supremo Tribunal Federal mantiveram a Liminar.

Nesse momento foi decisiva a atuação do Ministério Público Federal, o Fiscal da Lei, atuando em favor dos indígenas. Argumentando “Conflitos Federativos”, ou seja, matéria constitucional, a Procuradoria Geral da República, pediu que o processo fosse julgado pela Suprema Corte. O pedido foi aceito, mas as Liminares não foram derrubadas.

Em dezembro de 2004, o Ministro do STF Carlos Aires de Brito, tornou sem efeito todas as Liminares e o presidente da República decidiu homologar. Em janeiro de 2005, um senador de Roraima, impetrou uma Ação Cautelar e conseguiu anular - novamente no Supremo - a portaria 820/1998.


Homologação reforça segurança nacional

Quem conhece a história de Roraima sabe que os povos indígenas foram fundamentais para a garantia desse território para o Brasil. O maior argumento para consolidar o domínio português e depois republicano nessa região foi o de que aqui era Brasil porque os índios falavam a língua portuguesa e faziam comércio com os portugueses em detrimento dos ingleses e holandeses. Esses registros históricos podem ser confirmados no livro “Muralhas dos Sertões”, um clássico sobre a história colonial do vale do Rio Branco, de autoria Nádia Farage.

Com a homologação, as Forças Armadas vão fazer a segurança das nossas fronteiras junto com os povos indígenas. Continuará o trabalho dos Pelotões de Fronteira de Uiramutã, Pacaraima, Auaris e Surucucus e os Batalhões de Bonfim e Normandia. A presença militar, numa conduta respeitosa com os indígenas, vai também ajudar a desenvolver a região, além de favorecer o atendimento à saúde e à educação nas áreas.

No caso da homologação, os indígenas terão apenas o direito à posse e ao usufruto exclusivo da área. A propriedade das terras é da República Federativa do Brasil e as Forças Armadas poderão ser requisitadas sempre que necessário para defender o território nacional.

As Forças Armadas poderão, inclusive, contar com os povos indígenas para defender a soberania brasileira. Hoje, os próprios índios afirmam com ênfase que são brasileiros.

Julgamento favorável aos indígenas

Num ato compassado, o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, ratificou com ressalvas a portaria 820/1998. Com isso assinou outra portaria, a de nº 534/2005. Com essa medida, a Ação Judicial contra a portaria 820 perdeu o sentido (ou o objeto como se diz na linguagem jurídica), pois ela deixou de existir quando foi revogada. Esse foi o entendimento do Supremo no dia 13 de abril de 2005. O STF mandou arquivar o processo.

As ressalvas do Ministério da Justiça foram: excluir da área o núcleo urbano da sede do município de Uiramutã, instalações públicas, linha de transmissão de energia e rodovias. Sem impedimento legal, o presidente Lula assinou o decreto de homologação no dia 15 de abril de 2005, acrescentando mais uma ressalva: decidiu pela gestão compartilhada do Parque Nacional Monte Roraima que está dentro da Raposa Serra do Sol. No mesmo sentido, Lula assinou um pacote de medidas para viabilizar o desenvolvimento econômico e social de Roraima.

Apenas oito arrozeiros controlam reserva

Uma matéria publicada no Jornal Folha de São Paulo, do dia 26 de abril de 2005 revela o que está por traz dos protestos contra a homologação: o poder do latifúndio. De acordo com o jornal, um laudo elaborado por técnicos do Incra, que integrou o Grupo de Trabalho Interministerial, composto em 2004, aponta que a produção de arroz na região da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, se concentra nas mãos de apenas oito fazendeiros.

O laudo foi elaborado pelo Grupo de Trabalho Interministerial em 2004, durante as discussões sobre a homologação e serviu para referendar a decisão do governo federal. Os técnicos do órgão afirmam que foram identificadas e vistoriadas 18 propriedades, das quais 14 possuíam lavouras de arroz. Dessas 14, apenas duas realizam duas safras anuais, e todas estão nas mãos de apenas oito grandes produtores do Estado.

“O arrendamento de terras para o cultivo de arroz é uma prática comum nos imóveis contidos nas áreas de várzeas, permitindo uma ampliação da área cultivada por empresários mais capitalizados”, diz o relatório.

O Incra aponta que as propriedades avançam num espaço de 58.241 hectares nos limites da reserva. A maior parte dos terrenos, entretanto, não é usada para o cultivo de arroz (14.981 ha), mas serve para pecuária (43.981 ha).

Além disso, conforme o Incra, as fazendas têm problemas fundiários: das 18, apenas cinco são tituladas pelo órgão. As demais são de “livre ocupação”.

A matéria da Folha de São Paulo destaca que as duas principais produtoras de arroz, conforme o relatório, são as fazendas Depósito e Providência, com 9.200 hectares, cujo proprietário é o prefeito de Pacaraima, Paulo César Justo Quartiero (PDT). Ambas não possuem regularização fundiária.

“Conclui-se que é perfeitamente viável a transferência das lavouras desenvolvidas na área para outras várzeas localizadas na mesma região, sem que isso caracterize prejuízo ou mesmo perda da produtividade por parte dos envolvidos”, cita laudo do Grupo Interministerial.

Arrozeiros estão isentos de impostos até 2018

Poucas pessoas em Roraima sabem que os arrozeiros estão isentos de pagar impostos à receita estadual até o ano 2018. Essa isenção foi aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada através da Lei 215 de 11 de setembro de 1998, pelo governador da época, Neudo Campos.

A Lei 215/1998 dispõe sobre o incentivo fiscal para os empreendimentos agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro-industrial do Estado de Roraima, que conforme o artigo primeiro, “ficarão isentos de tributos previsto na competência deste Esatdo até o exercício financeiro de 1018”.

O suposto objetivo da Lei é, de acordo como o seu artigo segundo, incentivar o “incremento de empregos; níveis crescentes de produtividade; reinvestimentos de lucros no Estado e investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento tecnológico da região”.

No dia 27 de março de 2001, o ex-governador Neudo Campos, ampliou os benefícios aos produtores, com a sanção a Lei 283, concedendo “isenção e crédito resumido de ICMS aos produtores agrícolas em estado natural”.

21 índios foram assassinados no conflito pela posse da terra

Desde os anos 1970, já foram mortos 21 indígenas em conflitos fundiários pela Raposa Serra do Sol. Há na Justiça Federal e Estadual, centenas de processos referentes aos casos de malocas destruídas, índios e índias agredidos fisicamente ou ameaçados de morte.

A última morte foi a do Macuxi Aldo da Silva Mota, em janeiro de 2003. O laudo do IML de Brasília concluiu que ele foi executado com um tiro no peito enquanto estava com os braços levantados e possivelmente ajoelhado, pois o tiro foi disparado de cima para baixo.

Depois de executado ele foi enterrado numa cova rasa na fazenda Retiro, próxima a Vila do Mutum, no município de Uiramutã. Inexplicavelmente, o IML de Boa Vista atestou morte por “causa natural e indeterminada”.

Os acusados pela morte de Aldo Macuxi foram um fazendeiro, que é ex-vereador em Uiramutã e seus dois empregados. Ambos foram pronunciados ao Tribunal do Júri Federal, mas aguardam o julgamento em liberdade.

Jamais os assassinos de indígenas foram punidos, fato que leva alguns juristas a crerem que “em Roraima matar índio não é crime”.

Luto decretado pelo Estado afronta Constituição

O governador de Roraima, Ottomar Pinto (PTB), decretou luto oficial de sete dias no estado depois da regularização da terra indígena Raposa Serra do Sol. No decreto, Ottomar questiona a Portaria 534, do Ministério da Justiça, que estabeleceu novas regras para a demarcação da reserva em área contínua.

“Existe hoje no nosso estado um sentimento de pesar. Nos sentimos como se um pedaço de nós fosse retirado. Os carros andam com bandeira de luto, na praça do centro cívico velas ficaram acesas a noite inteira”, justifica o governador de Roraima.

O Luto foi questionado pelo Ministério Público Federal que enviou ofício dando o prazo de uma hora para que os órgãos federais colocassem a bandeira nacional corretamente. Segundo o MPF o símbolo nacional não pode ser usado para fazer política, muito menos para espalhar o preconceito contra os indígenas.

O luto foi ato ilegal do governador, pois não havia nenhum morto que tivesse prestado relevante serviço ao estado de Roraima, conforme determina a lei para esse tipo de medida. Para as organizações indígenas o luto oficial foi um ato populista do governador para ficar bem perante setores da sociedade local que se posiciona contrária aos direitos indígenas.

No decreto em que estabelece o luto, Ottomar afirma que a portaria ministerial fere o pacto federativo, impede o trabalho de empresários que atuam nas áreas periféricas da reserva, limita o direito de ir e vir do cidadão não índio, além de agredir “o sentimento nativista dos brasileiros de Roraima, projetando mágoas e ressentimentos na população”.

Regularização fundiária vai beneficiar trabalhadores

O pacote de medidas decretado pelo governo Lula prevê atenção especial aos trabalhadores da agricultura familiar, com imediata regularização fundiária de 10 mil propriedades rurais. Praticamente todos aqueles que vivem no campo serão atendidos pelo governo federal e poderão, inclusive, com a titulação da terra, obter financiamento para a produção nas colônias.

O Governo Federal anunciou ações para que nenhum agricultor sofra prejuízos. O Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária será o órgão responsável pelo assentamento de 400 famílias que forem indenizadas da Raposa Serra do Sol ou as que já tiveram que sair das terras indígenas.

A regularização das terras configura-se em fator essencial para que os trabalhadores possam contrair empréstimos junto aos bancos oficiais, e, a partir desse crédito, ter condições de investir na agricultura e na pecuária.

O pacote determina ainda a instalação de pólos de produção agropecuária em Roraima, com incentivos do Governo Federal para médios e grandes produtores. Isso vai gerar empregos diretos para muitas famílias que vivem no campo. Serão destinados nada menos que 150 mil hectares de terras para esse pólo, uma iniciativa pioneira em Roraima.

O governo vai indenizar os produtores de arroz que estão ilegalmente nas terras da União há cerca de 10 anos. Eles terão uma gorda indenização, o prazo de um ano para serem removidos e ainda serão reassentados no pólo de produção. Será ainda permitida a colheita de toda a safra.

Junto com a homologação foram adotadas algumas medidas que efetivamente trarão o progresso para o Estado, contrariando o discurso derrotista e até terrorista, patrocinado por pessoas que nunca demonstraram ter preocupação com o crescimento de Roraima.

O Governo Federal vai também promover a educação, saúde, saneamento básico nos municípios, plano de gestão ambiental e o desenvolvimento do ecoturismo em nossa região. Veja o Pacote na íntegra:

PACOTE DE MEDIDAS
Homologação da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol
· Criação do Comitê Gestor para coordenar a implementação das ações federais em Roraima e elaborar Plano para o Desenvolvimento Sustentável do Estado (imediato)

Ministério da Justiça
· Portaria de demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol

MDA/Incra e Governo do Estado
· Concessão de 150.000 hectares de terras da União para a implementação de Pólos de Desenvolvimento Agropecuário no Estado de Roraima (em 2005)

MDA/Incra
· Assentamento das famílias transferidas das reservas indígenas (em 2005)
· Georeferenciamento e Regularização Fundiária de Imóveis Rurais (em 2005)
· Estabelecer no prazo de 60 dias as regras para a regularização fundiária de terras ocupadas da União com mais de 100 hectares

Funai/Ministério da Justiça
· Plano de transferência de ocupantes não-índios da terra indígena Raposa Serra do Sol (até abril de 2006)
· Conclusão da regularização fundiária das terras indígenas existentes no território de Roraima (até abril de 2006)

MEC/Funai
· Apoio à formação de professores para atuar em escolas indígenas (execução após assinatura de convênio, a partir de 2005)

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
· Instalação da Gerência Regional da Secretaria de Patrimônio da União no Estado de Roraima para garantir a regularização da ocupação de imóveis nesta unidade federativa (até abril de 2005)
· Convênio de cooperação técnica entre União e Estado de Roraima para regularização dos imóveis urbanos da União naquele Estado (prazo de duração do convênio: 60 meses)

Ministério da Saúde/Funasa
· Manutenção e ampliação de equipes multiprofissionais de Saúde Indígena no Estado, para garantir atenção integral nas aldeias.
· Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água e melhoria de 12 Postos de Saúde e da Casa da Saúde Indígena (execução imediata)
· Implantação de Sistemas de Saneamento Ambiental para áreas indígenas (imediato)
· Implantação de Sistemas de Saneamento Ambiental para municípios, através de convênios com prefeituras, garantindo acesso à água potável e destino adequado de resíduos sólidos para municípios com menos de 30 mil habitantes

Ministério do Meio Ambiente
· Implantação, em 2005, do pólo Proambiente, com o objetivo de construir um novo modelo de Agricultura Familiar que considere a geração de renda associada à valorização dos serviços ambientais
· Implantação do Projeto para Alternativas ao Desmatamento e Queimadas, para apoiar ações de produção e capacitação na Agricultura Familiar, com a divulgação dos editais a partir de maio de 2005
· Assinatura de convênio entre Ministério do Meio Ambiente e Fundação do Meio Ambiente, do Estado de Roraima, para a elaboração de Gestão Ambiental do Estado

Ministério do Meio Ambiente e Ministério do Turismo
· Realização de pesquisa no Estado para a elaboração de uma estratégia de Turismo Sustentável para Amazônia Legal
· Cursos de capacitação em Ecoturismo, como alternativa de desenvolvimento do Estado (primeiro semestre de 2005)